INSS. Advogado autônomo. Lei nº 6.539/78. Reconhecimento de vínculo de emprego.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia. Obrigatoriedade.

Recurso de Revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Possibilidade de sua cumulação com benefício previdenciário dano moral.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não caracterizadas.

Indenização. Dano moral. Alegação de ofensa a honra por palavras proferidas.

Despedida. Motivação. Empresa pública. Reintegração

Homicídio qualificado. Crime militar.

Criminal. HC. Homicídio qualificado. Crime militar. Condenação proferida por Tribunal de Justiça Militar Estadual. Nulidade do acórdão.

Lei nº 11.129, de 30/06/05.

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Omissão perante a tortura e inconstitucionalidade omissiva

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Multa executória. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Existência de regra própria no processo trabalhista.

Redirecionamento do processo. Inclusão do sócio gerente. Responsabilização tributária. Hipóteses legais.

Crimes contra o Sistema Financeiro. Infrações praticadas no exterior. Sede da instituição. Ilhas Virgens Britânicas.

Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Analise da possibilidade de concessão da ordem de ofício

Interrupção da prescrição. Cabimento em ação extinta sem julgamento do mérito e sem citação do réu. Impossibilidade.

Penal e processual penal. Tribunal do júri. Homicídio por motivo torpe.

Sequestro da segunda vítima. Alegaçào de nulidade por falta de testemunha arrolada. Sentença mantida.

Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. Taxa de licença para funcionamento.

Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU.

Competência criminal. Foro. Progressão de regime prisional relativo a condenação por crime hediondo.

Matéria da alçada do juízo da execução, com exclusividade - Hipótese - Indeferimento liminar, entretanto, de habeas corpus impetrado para tal finalidade, ante a dependência de dilação probatória - Necessidade - Arquivamento decretado.

Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.

Tributário. IHT. Petrobrás. Caráter remuneratório. Imposto de renda. Incidência.

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: CARLOS ROBERTO FIRMO SANTOS interpõe embargos de divergência contra o acórdão de fl. 193, proferido pela colenda Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.